RHC 212819 - DECISAO

RHC 212819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: a análise deve ser por juízo de razoabilidade considerando a complexidade, estágio do feito e ausência de desídia do Judiciário; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade/variedade de drogas e antecedentes, e a audiência foi marcada na primeira data disponível do Magistrado.

Parties
Recorrente: FELIPE LUIS DE PAULO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

FELIPE LUIS DE PAULO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: a análise deve ser por juízo de razoabilidade considerando a complexidade, estágio do feito e ausência de desídia do Judiciário; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade/variedade de drogas e antecedentes, e a audiência foi marcada na primeira data disponível do Magistrado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.