RHC 212754 - DECISAO

RHC 212754 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JOSE WELLIGTON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE WELLIGTON DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 A complexidade do processo e atos pendentes justificam a manutenção da prisão preventiva, não configurando desídia do juízo?