HC 985790 - DECISAO

HC 985790 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade e excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação (sem previsão de julgamento desde 2020), configurou-se constrangimento ilegal à liberdade do paciente, impondo o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, dentre elas monitoração eletrônica, com expedição de alvará de soltura clausulado.

Parties
Paciente: PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura clausulado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade e excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação (sem previsão de julgamento desde 2020), configurou-se constrangimento ilegal à liberdade do paciente, impondo o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, dentre elas monitoração eletrônica, com expedição de alvará de soltura clausulado.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura clausulado

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, dentre elas monitoração eletrônica
  • Expedir alvará de soltura clausulado em favor do paciente