HC 992817 - DECISAO

HC 992817 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus, tendo sido juntado novo cálculo de penas após a impetração e havendo providências e manifestação do Ministério Público pendentes de deliberação pelo juízo de origem, não configurando desídia ou paralisação indevida do processo.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Indulto Natalino, Duração Razoável Do Processo, Retificação De Cálculo
Execução Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Indulto Natalino Duração Razoável Do Processo Retificação De Cálculo

Case Brief

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Parties

JACKSON FONTES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de indulto natalino e de retificação de cálculo
  2. 2 aplicação do princípio da duração razoável do processo na execução penal
  3. 3 caráter do constrangimento ilegal exigido para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus, tendo sido juntado novo cálculo de penas após a impetração e havendo providências e manifestação do Ministério Público pendentes de deliberação pelo juízo de origem, não configurando desídia ou paralisação indevida do processo.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.