HC 993573 - DECISAO

HC 993573 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a sobreposição da Súmula 691/STF; o exame do alegado excesso de prazo demanda ponderação e análise aprofundada pela instância de origem.

Parties
Paciente: WALLENSTEIN ROCHA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WALLENSTEIN ROCHA MOURAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 verificação de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a sobreposição da Súmula 691/STF; o exame do alegado excesso de prazo demanda ponderação e análise aprofundada pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal