HC 981724 - DECISAO

HC 981724 - DECISAO

Verificada demora excessiva e desarrazoada no julgamento da apelação interposta em outubro/2018 (6 anos e 5 meses), com prisão preventiva do paciente desde agosto/2014, sendo a mora atribuível à primeira instância e ao Tribunal de Justiça, configura-se constrangimento ilegal. Por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de LUCIANO ANTONIO DA SILVA, determinando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, com imposição de medidas cautelares, e estenderam-se de ofício os efeitos da decisão aos corréus que se encontram na mesma situação processual.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: ADRIANO INACIO DA SILVA; Corréu: ERIVALDO DA SILVA LOPES; Corréu: JOAB JUNIOR DA SILVA; Corréu: LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCIANO ANTONIO DA SILVA e determinar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, com imposição de medidas cautelares; efeitos estendidos de ofício aos corréus ADRIANO INACIO DA SILVA, ERIVALDO DA SILVA LOPES e JOAB JUNIOR DA SILVA.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

ADRIANO INACIO DA SILVA

Corréu

ERIVALDO DA SILVA LOPES

Corréu

JOAB JUNIOR DA SILVA

Corréu

LUIZ CARLOS ALVES E SILVA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 omissão/mera demora do Tribunal de Justiça e da primeira instância
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por demora processual

Ratio Decidendi

Verificada demora excessiva e desarrazoada no julgamento da apelação interposta em outubro/2018 (6 anos e 5 meses), com prisão preventiva do paciente desde agosto/2014, sendo a mora atribuível à primeira instância e ao Tribunal de Justiça, configura-se constrangimento ilegal. Por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de LUCIANO ANTONIO DA SILVA, determinando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, com imposição de medidas cautelares, e estenderam-se de ofício os efeitos da decisão aos corréus que se encontram na mesma situação processual.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCIANO ANTONIO DA SILVA e determinar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, com imposição de medidas cautelares; efeitos estendidos de ofício aos corréus ADRIANO INACIO DA SILVA, ERIVALDO DA SILVA LOPES e JOAB JUNIOR DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCIANO ANTONIO DA SILVA.
  • Determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.