HC 965900 - DECISAO

HC 965900 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a impetração busca vermos de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; a alegação de insuficiência de prova não foi apreciada pela instância inferior (implicaria supressão de instância); e, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou violação da razoável duração do processo diante da complexidade da causa, da pluralidade de recursos e da elevada pena aplicada (superior a 30 anos), razão pela qual não se justificou o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JONNATAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação criminal n. 0021783-37.2022.8.06.0001.); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Provas Digitais (prints De Whats App), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JONNATAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação criminal n. 0021783-37.2022.8.06.0001.)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de apelação e consequente ilegalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a impetração busca vermos de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; a alegação de insuficiência de prova não foi apreciada pela instância inferior (implicaria supressão de instância); e, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou violação da razoável duração do processo diante da complexidade da causa, da pluralidade de recursos e da elevada pena aplicada (superior a 30 anos), razão pela qual não se justificou o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se