HC 992537 - DECISAO

HC 992537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado excesso de prazo irrazoável na tramitação da apelação, tendo-se em conta a quantidade de pena imposta, a jurisprudência que exige análise da razoabilidade e proporcionalidade e a existência de recentes andamentos processuais que evidenciam o regular prosseguimento do feito; com fundamento no art. 210 do RISTJ, determina-se indeferimento liminar e recomenda-se celeridade.

Parties
Paciente: IDALÍCIO ROSA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Razoabilidade E Proporcionalidade, Quantum De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Razoabilidade E Proporcionalidade Quantum De Pena

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Parties

IDALÍCIO ROSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva durante o trâmite do recurso
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado excesso de prazo irrazoável na tramitação da apelação, tendo-se em conta a quantidade de pena imposta, a jurisprudência que exige análise da razoabilidade e proporcionalidade e a existência de recentes andamentos processuais que evidenciam o regular prosseguimento do feito; com fundamento no art. 210 do RISTJ, determina-se indeferimento liminar e recomenda-se celeridade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com recomendação de celeridade no trâmite processual, com o consequente julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.