HC 994752 - DECISAO

HC 994752 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o pedido de extensão porque não há similitude fático-processual entre as hipóteses: o decidido no HC n. 967.769/GO beneficiou corréu acusado de crime diverso e fundamentou-se, em parte, na diligência da defesa daquele paciente; portanto, a extensão implicaria análise inédita e supressão de instância, devendo eventual insurgência ser formalizada em instrumento próprio após manifestação da Corte local.

Parties
Impetrante: JOSELITO DOS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSELITO DOS SANTOS PRADO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 requisitos de similitude fático-processual e motivação objetiva para extensão
  3. 3 controle do excesso de prazo na execução da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o pedido de extensão porque não há similitude fático-processual entre as hipóteses: o decidido no HC n. 967.769/GO beneficiou corréu acusado de crime diverso e fundamentou-se, em parte, na diligência da defesa daquele paciente; portanto, a extensão implicaria análise inédita e supressão de instância, devendo eventual insurgência ser formalizada em instrumento próprio após manifestação da Corte local.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.