RHC 187514 - DECISAO

RHC 187514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal de forma inequívoca; o trancamento é medida excepcional e prematura diante da complexidade dos fatos, do número de investigados (seis), do deslocamento de competência por prerrogativa de foro e das diligências pendentes (incluindo interrogatórios), circunstâncias que justificam a dilação do prazo investigatório.

Parties
Recorrente/paciente: ANA PAULA MAGALHÃES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Inquérito Policial, Desvio De Recursos Públicos, PNAE, Prerrogativa De Foro, Complexidade Das Investigações
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Parties

ANA PAULA MAGALHÃES SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito policial
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal de forma inequívoca; o trancamento é medida excepcional e prematura diante da complexidade dos fatos, do número de investigados (seis), do deslocamento de competência por prerrogativa de foro e das diligências pendentes (incluindo interrogatórios), circunstâncias que justificam a dilação do prazo investigatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.