RHC 210718 - DECISAO

RHC 210718 - DECISAO

Diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da inexistência de paralisação indevida ou desídia por parte do Judiciário, e considerando que a instrução criminal já se iniciou e foi determinada a imediata designação de audiência de instrução e julgamento, não se verifica excesso de prazo injustificado apto a configurar constrangimento ilegal; além disso, não se conhece do pedido de revogação da preventiva por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente: EDINARDO ALVES DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa, Complexidade Do Processo, Supressão De Instância
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Parties

EDINARDO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da inexistência de paralisação indevida ou desídia por parte do Judiciário, e considerando que a instrução criminal já se iniciou e foi determinada a imediata designação de audiência de instrução e julgamento, não se verifica excesso de prazo injustificado apto a configurar constrangimento ilegal; além disso, não se conhece do pedido de revogação da preventiva por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.