HC 976145 - ACORDAO

HC 976145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o excesso de prazo foi considerado superado: a instrução foi encerrada, o réu condenado e os recursos (apelação e embargos) já julgados, incidindo a Súmula 52 do STJ; ademais, o tribunal de origem determinou a expedição da guia de execução provisória a VEP (assegurando benefícios nos termos da Súmula 716 do STF) e estavam presentes elementos que justificavam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco à ordem pública, posição de liderança em facção, reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Súmula 716 Do STF, Execução Provisória, Progressão De Regime
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Súmula 716 Do STF Execução Provisória +1 more

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Parties

CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o excesso de prazo foi considerado superado: a instrução foi encerrada, o réu condenado e os recursos (apelação e embargos) já julgados, incidindo a Súmula 52 do STJ; ademais, o tribunal de origem determinou a expedição da guia de execução provisória a VEP (assegurando benefícios nos termos da Súmula 716 do STF) e estavam presentes elementos que justificavam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco à ordem pública, posição de liderança em facção, reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.