HC 993541 - DECISAO

HC 993541 - DECISAO

Houve violação ao direito à duração razoável do processo por atraso não imputável à defesa; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando prazo de 30 dias para finalização do exame criminológico e, caso não observado, que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime sem o estudo, aproveitando laudos já elaborados, ainda que incompletos, para viabilizar a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
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Parties

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 atraso na realização do exame criminológico
  2. 2 manutenção de regime prisional por demora
  3. 3 violação do direito à duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Houve violação ao direito à duração razoável do processo por atraso não imputável à defesa; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando prazo de 30 dias para finalização do exame criminológico e, caso não observado, que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime sem o estudo, aproveitando laudos já elaborados, ainda que incompletos, para viabilizar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o prazo de 30 dias para a finalização do exame criminológico.
  • Caso não seja observado esse prazo, o Juízo da execução penal deverá analisar o pedido de progressão de regime sem o estudo, podendo aproveitar os laudos já elaborados, ainda que incompletos.