HC 859152 - DECISAO

HC 859152 - DECISAO

o writ não é conhecido porque é substitutivo de recurso próprio, obstado pela jurisprudência da Corte, e porque a impugnação ao cálculo de pena foi apreciada e indeferida, o cálculo foi elaborado e não há flagrante ilegalidade nem prejuízo atual ao paciente, que só terá direito à progressão em 13/11/2027, configurando perda do objeto.

Parties
Paciente: LUCIANO JESUS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Cálculo De Pena, Saneamento E Redistribuição, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Cálculo De Pena Saneamento E Redistribuição Progressão De Regime

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Parties

LUCIANO JESUS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegado excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e no saneamento/redistribuição
  3. 3 perda de objeto pela apreciação da impugnação e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

o writ não é conhecido porque é substitutivo de recurso próprio, obstado pela jurisprudência da Corte, e porque a impugnação ao cálculo de pena foi apreciada e indeferida, o cálculo foi elaborado e não há flagrante ilegalidade nem prejuízo atual ao paciente, que só terá direito à progressão em 13/11/2027, configurando perda do objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se