HC 967769 - DECISAO

HC 967769 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: a denúncia contra o postulante imputa crimes diversos (arts. 2º, caput e § 2º, da Lei n.12.850/2013 e 1º, caput, da Lei n.9.613/1998, por quatro vezes, todos na forma do art.69 do Código Penal), enquanto a decisão que relaxou a prisão do corréu considerou especificamente a desproporção do tempo de prisão cautelar em face da acusação contra Valterson e a diligência de sua defesa, exigindo-se prova de similitude que não se pode realizar na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/postulante: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR; Corréu: Valterson Ferreira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Similitude Fático Processual

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Parties

ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR

Paciente/postulante

Valterson Ferreira Faria

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão que beneficiou corréu a outro agente
  2. 2 Existência de similitude fático-processual e motivação objetiva exigidas para extensão dos efeitos da decisão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para exame aprofundado de similitude probatória entre corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: a denúncia contra o postulante imputa crimes diversos (arts. 2º, caput e § 2º, da Lei n.12.850/2013 e 1º, caput, da Lei n.9.613/1998, por quatro vezes, todos na forma do art.69 do Código Penal), enquanto a decisão que relaxou a prisão do corréu considerou especificamente a desproporção do tempo de prisão cautelar em face da acusação contra Valterson e a diligência de sua defesa, exigindo-se prova de similitude que não se pode realizar na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se