HC 998546 - DECISAO

HC 998546 - DECISAO

Havendo precedente de habeas corpus anterior (HC n. 989.603/MT) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, a impetração configura reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o writ não comporta processamento.

Parties
Paciente: JACKSON PORFIRIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JACKSON PORFIRIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na execução penal
  2. 2 pretensão de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 reiteração de habeas corpus perante o STJ (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo precedente de habeas corpus anterior (HC n. 989.603/MT) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, a impetração configura reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o writ não comporta processamento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.