HC 998347 - DECISAO

HC 998347 - DECISAO

O writ não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já apreciado (litispendência), sendo, portanto, inaplicável o enfrentamento da controvérsia nesta via, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: DEMETRIUS DE MORAIS GOMES; Impetrante: DEFESA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEMETRIUS DE MORAIS GOMES

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecido
  3. 3 Se há reiteração de pedido (litispendência) que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já apreciado (litispendência), sendo, portanto, inaplicável o enfrentamento da controvérsia nesta via, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Ordem denegada (conforme parecer do Ministério Público Superior)