HC 998816 - DECISAO

HC 998816 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o processo é complexo (muitos denunciados e vários fatos), a ação penal corre regularmente desde denúncia em 3/9/2024, e a preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade das operações do grupo e a imputação de transporte de grande quantidade de droga pelo paciente; questões não apreciadas pela Corte estadual não devem ser revistas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Joao Victor Rocha Araujo; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Dos Fatos, Estado De Saúde
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Parties

Joao Victor Rocha Araujo

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o processo é complexo (muitos denunciados e vários fatos), a ação penal corre regularmente desde denúncia em 3/9/2024, e a preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade das operações do grupo e a imputação de transporte de grande quantidade de droga pelo paciente; questões não apreciadas pela Corte estadual não devem ser revistas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.