HC 993317 - DECISAO

HC 993317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a simples demora no julgamento da apelação ou eventual atraso na revisão da prisão preventiva não enseja, por si só, reconhecimento de constrangimento ilegal; é necessário juízo de razoabilidade que considere complexidade do feito, quantum da pena e regularidade da tramitação, sendo ainda o dever de revisão a cada 90 dias atribuição ao órgão que decretou a prisão e, após sentença, cessando a revisão ex officio pelo juízo sentenciante, cabendo à defesa provocar os meios processuais adequados.

Parties
Paciente: MATHEUS JOVANINI DOMENI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Cpp) Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo

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Parties

MATHEUS JOVANINI DOMENI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação e suposto excesso de prazo
  2. 2 obrigação de revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a simples demora no julgamento da apelação ou eventual atraso na revisão da prisão preventiva não enseja, por si só, reconhecimento de constrangimento ilegal; é necessário juízo de razoabilidade que considere complexidade do feito, quantum da pena e regularidade da tramitação, sendo ainda o dever de revisão a cada 90 dias atribuição ao órgão que decretou a prisão e, após sentença, cessando a revisão ex officio pelo juízo sentenciante, cabendo à defesa provocar os meios processuais adequados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.