RHC 212893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve excesso de prazo: o investigado está solto, não há pausas injustificadas e a complexidade dos fatos e diligências justificam as dilatações de prazo; quanto ao trancamento, trata-se de medida excepcional não cabível no caso, inexistindo prova de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, e o prazo decadencial para representação não se iniciou por não terem sido identificadas as supostas vítimas.

Parties
Agravante: ALAN LIMA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus, Decadência
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Condição De Procedibilidade Habeas Corpus Decadência

Case Brief

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Parties

ALAN LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade em razão da não identificação das supostas vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve excesso de prazo: o investigado está solto, não há pausas injustificadas e a complexidade dos fatos e diligências justificam as dilatações de prazo; quanto ao trancamento, trata-se de medida excepcional não cabível no caso, inexistindo prova de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, e o prazo decadencial para representação não se iniciou por não terem sido identificadas as supostas vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental