HC 1000946 - DECISAO

HC 1000946 - DECISAO

Não se demonstrou a ausência manifesta de justa causa que autorizasse o trancamento do inquérito; todavia, a manutenção por quase quatro anos de medidas cautelares pessoais gravosas sem conclusão do inquérito e sem oferecimento de denúncia configurou excesso de prazo quanto a essas cautelas, sendo cabível a revogação parcial das mesmas.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para revogar medidas cautelares impostas no auto de prisão em flagrante indicado; demais pedidos negados.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Trânsito Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 manutenção prolongada de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade e limites do trancamento de inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a ausência manifesta de justa causa que autorizasse o trancamento do inquérito; todavia, a manutenção por quase quatro anos de medidas cautelares pessoais gravosas sem conclusão do inquérito e sem oferecimento de denúncia configurou excesso de prazo quanto a essas cautelas, sendo cabível a revogação parcial das mesmas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para revogar medidas cautelares impostas no auto de prisão em flagrante indicado; demais pedidos negados.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas no Auto de Prisão em Flagrante n. 1512843-83.2021.8.26.0228.
  • Recomendar ao juízo de origem que avalie por qual motivo o inquérito policial não foi concluído e determine as providências cabíveis.