HC 994409 - DECISAO

HC 994409 - DECISAO

Não ficou configurado o excesso de prazo para julgamento da apelação, diante da necessidade de juízo de razoabilidade e da gravidade da conduta com a pena imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias e 500 dias-multa); ademais, o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS COELHO LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN DOUGLAS COELHO LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não ficou configurado o excesso de prazo para julgamento da apelação, diante da necessidade de juízo de razoabilidade e da gravidade da conduta com a pena imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias e 500 dias-multa); ademais, o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida (fls. 49-50).