HC 999275 - DECISAO

HC 999275 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE VALENTE MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Reiteração De Pedido, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Conflito De Competência Reiteração De Pedido Fundamentação Per Relationem

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Parties

CARLOS HENRIQUE VALENTE MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revogação ou conversão da prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio