HC 961457 - DECISAO

HC 961457 - DECISAO

Verificada demora de quase dois anos no julgamento da ação de revisão criminal sem justificativa concreta e sem atribuição do retardamento à defesa, configurou-se flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese excepcional, impondo-se a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgue, com urgência, a Revisão Criminal n. 1017963-21.2023.8.11.0000.

Parties
Paciente: RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgue, com urgência, a Revisão Criminal n. 1017963-21.2023.8.11.0000.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Flagrante Ilegalidade, Pautamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Flagrante Ilegalidade Pautamento De Processo

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Parties

RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de revisão criminal
  3. 3 violação ao princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Verificada demora de quase dois anos no julgamento da ação de revisão criminal sem justificativa concreta e sem atribuição do retardamento à defesa, configurou-se flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese excepcional, impondo-se a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgue, com urgência, a Revisão Criminal n. 1017963-21.2023.8.11.0000.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgue, com urgência, a Revisão Criminal n. 1017963-21.2023.8.11.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgue, com urgência, a Revisão Criminal n. 1017963-21.2023.8.11.0000.
  • Publique-se.