HC 989363 - DECISAO

HC 989363 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a Corte de origem e o juízo de primeiro grau adotaram diligências para intimar as partes, tendo havido contribuição da defesa para a demora (não apresentação de razões recursais e réu foragido), e a aferição do eventual excesso de prazo deve considerar a pena imposta (9 anos e 4 meses), de modo que, nas circunstâncias, não há constrangimento ilegal que autorize conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIAN DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Intimação Por Edital, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Intimação Por Edital Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DOS SANTOS RAMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de citação por edital
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a Corte de origem e o juízo de primeiro grau adotaram diligências para intimar as partes, tendo havido contribuição da defesa para a demora (não apresentação de razões recursais e réu foragido), e a aferição do eventual excesso de prazo deve considerar a pena imposta (9 anos e 4 meses), de modo que, nas circunstâncias, não há constrangimento ilegal que autorize conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus