HC 995606 - DECISAO

HC 995606 - DECISAO

Negada a ordem porque não ficou configurado excesso de prazo considerando as peculiaridades do caso: sentença de 11/10/2024, envio dos autos ao Tribunal e remessa à origem por embargos de declaração, notícias de que os autos já foram recebidos pelo TJ/MG com manifestação da promotoria e iminência de julgamento, inexistindo desproporcionalidade entre o tempo de custódia e a pena aplicada, além de precedente em que foi negado provimento a habeas corpus semelhante.

Parties
Paciente: HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Apelação Criminal

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Parties

HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de aguardar em liberdade mediante cautelares diversas
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque não ficou configurado excesso de prazo considerando as peculiaridades do caso: sentença de 11/10/2024, envio dos autos ao Tribunal e remessa à origem por embargos de declaração, notícias de que os autos já foram recebidos pelo TJ/MG com manifestação da promotoria e iminência de julgamento, inexistindo desproporcionalidade entre o tempo de custódia e a pena aplicada, além de precedente em que foi negado provimento a habeas corpus semelhante.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.