HC 856243 - DECISAO

HC 856243 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal passível de sanção via habeas corpus, pois a demora no julgamento da apelação é justificável pela complexidade do feito, pela elevada pena imposta ao paciente e pelas irregularidades e tumultos processuais ocorridos (múltiplas procurações e pedidos de diligência), razões que afastam o excesso de prazo; denega-se a ordem, com recomendação para que o Tribunal imprima celeridade ao julgamento do apelo.

Parties
Paciente: FABIO ADRIANO MENDES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Apelação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

FABIO ADRIANO MENDES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal passível de sanção via habeas corpus, pois a demora no julgamento da apelação é justificável pela complexidade do feito, pela elevada pena imposta ao paciente e pelas irregularidades e tumultos processuais ocorridos (múltiplas procurações e pedidos de diligência), razões que afastam o excesso de prazo; denega-se a ordem, com recomendação para que o Tribunal imprima celeridade ao julgamento do apelo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que imprima celeridade no julgamento da apelação