HC 1003234 - DECISAO

HC 1003234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte, com identidade de partes e causa de pedir e ausência de fatos novos, especialmente quando o processo originário tramita regularmente com audiência designada e previsão de revisão periódica da necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Revisão Periódica Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reiteração de impetração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  3. 3 competência do relator para decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte, com identidade de partes e causa de pedir e ausência de fatos novos, especialmente quando o processo originário tramita regularmente com audiência designada e previsão de revisão periódica da necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se