HC 996757 - DECISAO

HC 996757 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de incapacidade econômica para pagar a fiança não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise implicaria indevida supressão de instância; ademais, a decisão monocrática do TRF4 foi confirmada pelo colegiado e o juízo de primeiro grau já autorizou o parcelamento da fiança, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PETRONIO AMANCIO NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 5009902-63.2025.4.04.0000/PR; Órgão Ministerial (mpf): Ministério Público Federal; Corréu: EDSON HENRIQUE GUISELINE; Corréu: JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fiança, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Fiança Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

PETRONIO AMANCIO NUNES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5009902-63.2025.4.04.0000/PR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (mpf)

EDSON HENRIQUE GUISELINE

Corréu

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança e monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de incapacidade econômica para pagar a fiança não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise implicaria indevida supressão de instância; ademais, a decisão monocrática do TRF4 foi confirmada pelo colegiado e o juízo de primeiro grau já autorizou o parcelamento da fiança, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 50-51)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ