HC 919923 - DECISAO

HC 919923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar, no caso, como substituto de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a tramitação prolongada do inquérito justifica-se por diligências pendentes, complexidade do feito e dificuldade de localização do investigado, não havendo comprovação de prejuízo ao paciente, aplicando-se o juízo de razoabilidade quanto ao prazo.

Parties
Paciente: JEAN FRANK MARTINS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento Do Inquérito, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Conhecibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento Do Inquérito Princípio Da Razoável Duração Do Processo Conhecibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN FRANK MARTINS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na conclusão de inquérito policial
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar, no caso, como substituto de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a tramitação prolongada do inquérito justifica-se por diligências pendentes, complexidade do feito e dificuldade de localização do investigado, não havendo comprovação de prejuízo ao paciente, aplicando-se o juízo de razoabilidade quanto ao prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.