HC 989410 - ACORDAO

HC 989410 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF obsta habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou no caso (não há excesso de prazo evidente nem nulidades demonstradas), devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento definitivo do writ.

Parties
Agravante: ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA; Paciente: E. D. A. D. S.; Advogada: MARIA MARCINA AMARALALVES PAGNOSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Nulidades Processuais Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA

Agravante

E. D. A. D. S.

Paciente

MARIA MARCINA AMARALALVES PAGNOSSIN

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 nulidades processuais alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF obsta habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou no caso (não há excesso de prazo evidente nem nulidades demonstradas), devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento definitivo do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus