HC 1003773 - DECISAO

HC 1003773 - DECISAO

A demora no julgamento da apelação foi justificada por fatores organizacionais e procedimentais legítimos (aposentadorias, designações e redistribuições de relatores, diligências determinadas à defesa) e o processo esteve concluso à Magistrada há 87 dias, inferior ao limite de 100 dias previsto no art. 77, §7º do Código de Normas do Foro Judicial; assim, não se constatou ilegalidade suficiente para relaxar a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi negado, com recomendação de prioridade no julgamento do apelo pelo TJPR.

Parties
Paciente: NILMARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Razoabilidade E Proporcionalidade Dos Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Razoabilidade E Proporcionalidade Dos Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

NILMARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 contabilização de prazos e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A demora no julgamento da apelação foi justificada por fatores organizacionais e procedimentais legítimos (aposentadorias, designações e redistribuições de relatores, diligências determinadas à defesa) e o processo esteve concluso à Magistrada há 87 dias, inferior ao limite de 100 dias previsto no art. 77, §7º do Código de Normas do Foro Judicial; assim, não se constatou ilegalidade suficiente para relaxar a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi negado, com recomendação de prioridade no julgamento do apelo pelo TJPR.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que priorize o julgamento do feito.