HC 1004705 - DECISAO

HC 1004705 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; pela análise dos autos e do andamento, não se verificou excesso de prazo injustificado na apreciação dos pedidos, que encontram justificativas fáticas (manifestação do MP, juntada de documentos, sindicância, dificuldades de tramitação), devendo, contudo, ser recomendada celeridade ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES SALGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Razoável Duração Do Processo, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

MARCELO MARQUES SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de pedidos de livramento condicional e retificação de cálculo de pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; pela análise dos autos e do andamento, não se verificou excesso de prazo injustificado na apreciação dos pedidos, que encontram justificativas fáticas (manifestação do MP, juntada de documentos, sindicância, dificuldades de tramitação), devendo, contudo, ser recomendada celeridade ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendar celeridade ao Juízo das Execuções na apreciação dos pedidos formulados pela defesa do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.