HC 990382 - ACORDAO

HC 990382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do processo (14 réus com defesas próprias) e da proximidade do seu desfecho, não se verifica excesso de prazo; além disso, o monitoramento eletrônico, imposto como substituto da prisão preventiva, não interfere substancialmente na liberdade de locomoção nem configura constrangimento ilegal, de modo que não há razão para revogar a medida cautelar.

Parties
Agravante: IVAN CLAUDIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Substituição Da Prisão Preventiva, Razoabilidade E Proporcionalidade, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Substituição Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 validade do monitoramento eletrônico como substituto da prisão preventiva
  3. 3 consideração da complexidade processual e número de réus para justificar duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do processo (14 réus com defesas próprias) e da proximidade do seu desfecho, não se verifica excesso de prazo; além disso, o monitoramento eletrônico, imposto como substituto da prisão preventiva, não interfere substancialmente na liberdade de locomoção nem configura constrangimento ilegal, de modo que não há razão para revogar a medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve as medidas cautelares e o monitoramento eletrônico