HC 991003 - DECISAO

HC 991003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento da apelação não configurou constrangimento ilegal, em razão de pendência de jurisdição de primeiro grau sobre pedido de restituição de bens e de problema técnico no sistema PJe que já foi solucionado; não houve desídia estatal demonstrada; e a elevada reprimenda fixada na sentença (12 anos de reclusão e 2 anos e 2 meses de detenção) autoriza, no momento, a manutenção da prisão preventiva. Determinou-se, contudo, recomendação de urgência para julgamento do apelo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE COSTA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Restituição De Bens, Detração
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Restituição De Bens +1 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade estatal/possível desídia na tramitação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento da apelação não configurou constrangimento ilegal, em razão de pendência de jurisdição de primeiro grau sobre pedido de restituição de bens e de problema técnico no sistema PJe que já foi solucionado; não houve desídia estatal demonstrada; e a elevada reprimenda fixada na sentença (12 anos de reclusão e 2 anos e 2 meses de detenção) autoriza, no momento, a manutenção da prisão preventiva. Determinou-se, contudo, recomendação de urgência para julgamento do apelo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar urgência na apreciação do recurso de apelação pelo Tribunal de origem