HC 990671 - DECISAO

HC 990671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento; o Tribunal de origem manifestou-se sobre a intempestividade das razões recursais e considerou-a mera irregularidade; quanto ao mérito, o trancamento do inquérito por excesso de prazo não se justificou diante da continuidade das diligências, da complexidade do feito e da escassez de recursos nas delegacias, sem evidência de prejuízo ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Intempestividade Das Razões Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Intempestividade Das Razões Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre intempestividade das razões recursais
  3. 3 se houve excesso de prazo que justificasse o trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento; o Tribunal de origem manifestou-se sobre a intempestividade das razões recursais e considerou-a mera irregularidade; quanto ao mérito, o trancamento do inquérito por excesso de prazo não se justificou diante da continuidade das diligências, da complexidade do feito e da escassez de recursos nas delegacias, sem evidência de prejuízo ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se