HC 996159 - DECISAO

HC 996159 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há nos autos prova de desídia do aparelho judiciário ou de excesso de prazo que configure constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e consideração das peculiaridades e complexidade do caso, razão pela qual a preventiva permanece mantida, com recomendação de maior celeridade ao juízo de origem.

Parties
Paciente: CLEITON DA COSTA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DA COSTA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há nos autos prova de desídia do aparelho judiciário ou de excesso de prazo que configure constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e consideração das peculiaridades e complexidade do caso, razão pela qual a preventiva permanece mantida, com recomendação de maior celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.