HC 999119 - DECISAO

HC 999119 - DECISAO

Verificado excesso de prazo injustificável no julgamento da apelação — com o paciente condenado em 20/11/2013 e aguardando julgamento recursal por mais de dez anos, sem culpa da defesa —, diante do princípio da razoável duração do processo e da jurisprudência que admite reconhecimento do constrangimento ilegal quando a demora é imputável ao Estado, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GLEISSON ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, sob imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, caso não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dosimetria Da Pena

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Parties

GLEISSON ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação interposta pela defesa
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício para correção da dosimetria da pena
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo injustificável no julgamento da apelação — com o paciente condenado em 20/11/2013 e aguardando julgamento recursal por mais de dez anos, sem culpa da defesa —, diante do princípio da razoável duração do processo e da jurisprudência que admite reconhecimento do constrangimento ilegal quando a demora é imputável ao Estado, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, sob imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, caso não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Determinar a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo processante.