HC 980565 - ACORDAO

HC 980565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso temporal desde a sentença condenatória não extrapolou, na hipótese, os limites da razoabilidade, sobretudo diante das penas aplicadas e da jurisprudência que exige ponderação do quantum de pena para aferir excesso de prazo; contudo, recomendou-se ao Tribunal estadual que dê prioridade ao julgamento da apelação.

Parties
Agravante: CELINA MARIA SILVA; Agravante: MAICON HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo

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Parties

CELINA MARIA SILVA

Agravante

MAICON HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal pela demora no julgamento
  3. 3 recomendação de prioridade ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso temporal desde a sentença condenatória não extrapolou, na hipótese, os limites da razoabilidade, sobretudo diante das penas aplicadas e da jurisprudência que exige ponderação do quantum de pena para aferir excesso de prazo; contudo, recomendou-se ao Tribunal estadual que dê prioridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de origem a análise prioritária do recurso de apelação, promovendo os atos necessários ao seu julgamento no mais curto prazo possível.