HC 1000270 - DECISAO

HC 1000270 - DECISAO

O habeas corpus não conhece/denega a ordem por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e, no mérito, não haveria excesso de prazo a ser reconhecido diante do regular andamento recursal, do conflito de competência suscitado e da quantum de pena (9 anos e 4 meses); ademais, a revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP não impõe obrigação de revisão pelo tribunal de segunda instância.

Parties
Paciente: RODRIGO MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.013232-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Apelação, Conflito De Competência, Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Apelação Conflito De Competência Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.013232-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 admissibilidade por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece/denega a ordem por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e, no mérito, não haveria excesso de prazo a ser reconhecido diante do regular andamento recursal, do conflito de competência suscitado e da quantum de pena (9 anos e 4 meses); ademais, a revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP não impõe obrigação de revisão pelo tribunal de segunda instância.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça que imprima celeridade ao julgamento da apelação.