HC 995699 - DECISAO

HC 995699 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo no presente caso, pois o processo apresenta trâmite regular e, considerando a pena aplicada e a tramitação em primeiro e segundo grau, o tempo decorrido para julgamento da apelação não é desproporcional; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: UANDERSON RODRIGO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação

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Parties

UANDERSON RODRIGO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 análise da duração da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo no presente caso, pois o processo apresenta trâmite regular e, considerando a pena aplicada e a tramitação em primeiro e segundo grau, o tempo decorrido para julgamento da apelação não é desproporcional; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 34-35).
  • Não conheço do habeas corpus.