HC 984429 - DECISAO

HC 984429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido contra ato praticado por Ministro de Tribunal Superior, competindo tal apreciação ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Competência Para Julgar Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Excesso De Prazo Competência Para Julgar Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso especial
  2. 2 competência para julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido contra ato praticado por Ministro de Tribunal Superior, competindo tal apreciação ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.