RHC 217922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque consiste em mera reiteração de habeas corpus já julgado (HC 1.002.728-MG) e a defesa utilizou simultaneamente o recurso ordinário e o writ substitutivo, de modo que, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada, a tese idêntica não pode ser objeto de nova análise nesta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Digitalização De Autos, Reiteração De Impetração
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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo após pronúncia
  3. 3 alegação de irregularidade na informação processual sobre a fase do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque consiste em mera reiteração de habeas corpus já julgado (HC 1.002.728-MG) e a defesa utilizou simultaneamente o recurso ordinário e o writ substitutivo, de modo que, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada, a tese idêntica não pode ser objeto de nova análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.