HC 1007173 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída idônea (ausência da cópia integral do acórdão combatido), o que impede demonstrar de plano o alegado constrangimento ilegal exigido para a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAICON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5064098-25.2025.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido/indeferimento liminar
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Regressão Cautelar, Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Case Brief
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Parties
MAICON FERNANDES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5064098-25.2025.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na apuração de falta grave e na análise de benefícios da execução penal
- 2 possibilidade de revogação da regressão cautelar por excesso de prazo
- 3 necessidade de prova pré-constituída para ingresso em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída idônea (ausência da cópia integral do acórdão combatido), o que impede demonstrar de plano o alegado constrangimento ilegal exigido para a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido/indeferimento liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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