HC 996658 - DECISAO

HC 996658 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a tramitação da apelação criminal não demonstra desídia estatal nem excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar, tendo-se considerado o quantum da pena imposta (25 anos e 6 meses) e o regular andamento processual, razão pela qual a impetração não substitui o recurso previsto.

Parties
Paciente: WANDERSON CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo Coação Ilegal

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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a tramitação da apelação criminal não demonstra desídia estatal nem excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar, tendo-se considerado o quantum da pena imposta (25 anos e 6 meses) e o regular andamento processual, razão pela qual a impetração não substitui o recurso previsto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0011296-76.2013.8.08.0030, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, celeridade no julgamento do apelo.
  • Publique-se.