RHC 207775 - ACORDAO

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A pronúncia do réu, ocorrida em 08/10/2024, atrai a aplicação da Súmula n. 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução se encontra superada; assim, não há fundamento para o provimento do agravo regimental, devendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso ser mantida. Determinou-se, ademais, a remessa de cópia da decisão ao relator do RESE e ao juízo de primeiro grau com recomendação de celeridade em face da duração da custódia cautelar.

Parties
Agravante: EVERALDO DA SILVA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Pronúncia, Súmula N. 21/stj
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Pronúncia Súmula N. 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO DA SILVA ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A pronúncia do réu, ocorrida em 08/10/2024, atrai a aplicação da Súmula n. 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução se encontra superada; assim, não há fundamento para o provimento do agravo regimental, devendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso ser mantida. Determinou-se, ademais, a remessa de cópia da decisão ao relator do RESE e ao juízo de primeiro grau com recomendação de celeridade em face da duração da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar remessa de cópia da presente decisão ao Desembargador relator do RESE n. 0700138-10.2022.8.02.0070 e ao Juízo de primeiro grau da causa com recomendação de celeridade na condução do feito.