HC 1000712 - DECISAO

HC 1000712 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários existentes, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial; as condenações foram proferidas e confirmadas em apelação, não há excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ e o andamento recursal é regular; as questões suscitadas demandam revolvimento fático-probatório e exame de provas incompatível com a via estreita do writ; e a legitimidade para homologação do acordo foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 4º, § 2º da Lei n. 12.850/2013.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CESAR SILVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Colaboração Premiada, Fracionamento Da Persecução Penal, Unidade Do Inquérito, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Recursos Especiais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Colaboração Premiada Fracionamento Da Persecução Penal Unidade Do Inquérito Coisa Julgada +3 more

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Parties

MAURÍCIO CESAR SILVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fracionamento artificial da persecução penal e princípio da unidade do inquérito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários existentes, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial; as condenações foram proferidas e confirmadas em apelação, não há excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ e o andamento recursal é regular; as questões suscitadas demandam revolvimento fático-probatório e exame de provas incompatível com a via estreita do writ; e a legitimidade para homologação do acordo foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 4º, § 2º da Lei n. 12.850/2013.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar negado
  • Ordem denegada