HC 767011 - DECISAO

HC 767011 - DECISAO

Com o fim do julgamento do Recurso Especial n. 2052173/SP e a interposição de recurso extraordinário pela defesa, a jurisdição do STJ sobre a matéria foi encerrada, restando vedado ao Superior Tribunal de Justiça aferir eventual excesso de prazo sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: MARIO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Recurso Extraordinário Pendente Perante O Supremo Tribunal Federal
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Competência Jurisdicional STJ Vs STF, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Competência Jurisdicional STJ Vs STF Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Recurso Extraordinário Pendente Perante O Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 competência para apreciação do pedido após julgamento do recurso especial e interposição de recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de controle do STJ sobre matéria quando há recurso extraordinário pendente

Ratio Decidendi

Com o fim do julgamento do Recurso Especial n. 2052173/SP e a interposição de recurso extraordinário pela defesa, a jurisdição do STJ sobre a matéria foi encerrada, restando vedado ao Superior Tribunal de Justiça aferir eventual excesso de prazo sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 860/862 e-STJ).
  • Publique-se.