HC 991347 - DECISAO

HC 991347 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução tramita com regularidade e a dilação temporal é justificada pela complexidade do feito (Operação Alquimia: três fases, múltiplos réus, cartas precatórias, numerosas provas e incidentes), não se verificando mora imputável ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário; assim, mantêm-se os fundamentos para a prisão preventiva e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLLAINE BUDAL OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

KAROLLAINE BUDAL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito como justificativa para dilação processual

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução tramita com regularidade e a dilação temporal é justificada pela complexidade do feito (Operação Alquimia: três fases, múltiplos réus, cartas precatórias, numerosas provas e incidentes), não se verificando mora imputável ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário; assim, mantêm-se os fundamentos para a prisão preventiva e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se