HC 1008134 - DECISAO

HC 1008134 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi examinada na instância ordinária (implicando supressão de instância) e a verificação do alegado excesso exige juízo de razoabilidade que considera a complexidade do caso e o sobrestamento dos recursos excepcionais em razão da Repercussão Geral do Tema n. 1185 do STF; além disso, foi determinada a expedição de carta de execução de pena provisória compatível com o regime aplicado.

Parties
Paciente: JEFERSON IGOR ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Aviso De Miranda, Prisão Provisória, Execução Provisória, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Aviso De Miranda Prisão Provisória Execução Provisória Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON IGOR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão
  2. 2 obrigatoriedade do Aviso de Miranda na abordagem policial (Tema 1185 STF)
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na instância ordinária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi examinada na instância ordinária (implicando supressão de instância) e a verificação do alegado excesso exige juízo de razoabilidade que considera a complexidade do caso e o sobrestamento dos recursos excepcionais em razão da Repercussão Geral do Tema n. 1185 do STF; além disso, foi determinada a expedição de carta de execução de pena provisória compatível com o regime aplicado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se